A condenação da solidariedade entre civis: o Delito de solidariedade

Artigo escrito por Filipe Silva.

Há pouco menos de um ano, milhares de pessoas manifestaram em mais de 80 cidades francesas contra o que consideram o Delito de Solidariedade. Apresentando-se como culpados diante das cortes de justiça, os manifestantes solicitaram serem presos por já terem alguma vez ajudado um estrangeiro em situação irregular no país. Na mesma ocasião, Eric Besson, ministro da imigração, afirmou que “todos aqueles que ajudam de boa fé um estrangeiro em situação ilegal devem saber que não correm nenhum risco”, considerando a idéia de um delito de solidariedade como um mito infundado. Mas o que é um Delito de Solidariedade, por que ele envolve tanta polêmica e por que não devemos esquecê-lo?

Termo forjado por organizações protetoras de direitos humanos, o Delito de Solidariedade é uma referência ao artigo L622-1 do código de entrada e de permanência de estrangeiros, que pune com cinco anos de prisão e 30 mil euros de multa “toda pessoa que, por ato direto ou indireto, facilite ou tente facilitar a entrada, circulação ou permanência irregulares de um estrangeiro na França”. Com o objetivo de impedir que a entrada ilegal de imigrantes seja facilitada por pessoas que transformam em comércio a passagem pela fronteira ou a estadia de imigrantes ilegais, o artigo tem sido usado, de acordo com os manifestantes, a fim de deter pessoas engajadas no auxílio humanitário aos imigrantes.

Com um longo histórico que remonta à Segunda Guerra Mundial, a sanção foi modificada inúmeras vezes durante a história para dificultar o acesso cada vez mais massivo de imigrantes em busca de trabalho. A recomendação não é uma exceção francesa e está também presente em acordos da União Européia e do espaço Schengen, mas a lei francesa é mais genérica e não diferencia o auxilio fornecido em troca de dinheiro do auxílio prestado sem fins lucrativos, por solidariedade. Foi a partir disso que diversas organizações humanitárias criaram o termo Delito de Solidariedade, ou seja, o delito de ajudar alguém necessitado.

O governo nega as acusações e afirma que apenas duas pessoas foram condenadas em situações similares e que, em ambos os casos, havia sido provado o envolvimento constante e lucrativo dos acusados na passagem de imigrantes ilegais pelas fronteiras. Em circular ministerial emitida no mês de novembro (oito após as manifestações), os ministros da justiça e da imigração, Michèle Alliot-Marie e Eric Besson, afirmaram que a única utilidade da disposição jurídica é a luta contra as fileiras de imigração clandestina e que, dessa forma, a lei não pode ser vista como um obstáculo a intervenções de objetivo humanitário, “que devem beneficiar, como a toda pessoa, os estrangeiros em situação irregular”.

As associações, de sua parte, garantem que, se houve apenas duas condenações, é porque a justiça é clemente e condena raramente voluntários. Entretanto, garantem que os interrogatórios, interpelações e custódias (chamadas “garde-à-vue” em Francês) são inúmeras. Também negam que declarações ou circulares ministeriais sejam suficientes para que as associações ou cidadãos solidários sintam-se seguros e exigem mudanças na lei. Parlamentares da oposição já apresentaram duas propostas de mudança, ambas recusadas ou arquivadas pelas assembléias.

Mas afinal por que ainda falar de Delito de Solidariedade quando o assunto já parece esquecido? O governo francês conseguiu desviar a atenção da mídia garantindo, através de circulares aos promotores públicos e projetos de lei, que não haveria condenações pelo Delito de Solidariedade. Mas a questão pode ser considerada resolvida quando a lei continua genérica e as perseguições policiais constantes?  Com a garantia de não serem condenados, cidadãos inocentes continuam sendo postos em situação de custódia por até dois dias e são intimidados por ações coercitivas da parte da polícia. A fim de desestimular determinadas condutas consideradas demasiadamente solidárias, o Estado francês tem feito prova de excesso de autoridade deixando vulneráveis inúmeros de seus cidadãos. E, ainda mais, inúmeros de seus não-cidadãos.

Filipe A. M. da SILVA para o projeto coletivo Immigr’action

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